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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 658, de 19 de setembro de 2019

Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Integral dos Estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficit visual e auditivos da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 2019
Número
658
Publicação
19 de setembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada