Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 657, de 19 de setembro de 2019
Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza, a remoção e dar destino adequado as fezes geradas por animais em praças, parques e logradouros públicos no âmbito do município de Manacapuru.
- Data
- 19 de setembro de 2019
- Número
- 657
- Publicação
- 19 de setembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada