Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 656, de 19 de setembro de 2019
Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a pessoa idosa.
- Data
- 19 de setembro de 2019
- Número
- 656
- Publicação
- 19 de setembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada