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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 656, de 19 de setembro de 2019

Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a pessoa idosa.

Data
19 de setembro de 2019
Número
656
Publicação
19 de setembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada