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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 655, de 19 de setembro de 2019

Cria, no âmbito do município de Manacapuru, o programa ‘Minha Casa, Minha Vida – PMCMV’, estabelece planos de incentivos a projetos habitacionais populares e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 2019
Número
655
Publicação
19 de setembro de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada