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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 639, de 15 de agosto de 2019

Dispõe sobre a proibição as instituições de ensino privado a cobrarem taxas para aplicação de provas de segunda chamada.

Data
15 de agosto de 2019
Número
639
Publicação
15 de agosto de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada