Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 639, de 15 de agosto de 2019
Dispõe sobre a proibição as instituições de ensino privado a cobrarem taxas para aplicação de provas de segunda chamada.
- Data
- 15 de agosto de 2019
- Número
- 639
- Publicação
- 15 de agosto de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada