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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 638, de 15 de agosto de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Faixa de Pedestres nos locais de templo de qualquer culto.

Data
15 de agosto de 2019
Número
638
Publicação
15 de agosto de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada