Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 638, de 15 de agosto de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Faixa de Pedestres nos locais de templo de qualquer culto.
- Data
- 15 de agosto de 2019
- Número
- 638
- Publicação
- 15 de agosto de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada