Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 637, de 15 de agosto de 2019
Dispõe no âmbito do município de Manacapuru sobre a obrigatoriedade de sinais sonoros em todos os semáforos para o auxílio de pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
- Data
- 15 de agosto de 2019
- Número
- 637
- Publicação
- 15 de agosto de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada