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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 636, de 15 de agosto de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e estacionamentos de lavagem de veículos e dá outras providências.

Data
15 de agosto de 2019
Número
636
Publicação
15 de agosto de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada