Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 636, de 15 de agosto de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e estacionamentos de lavagem de veículos e dá outras providências.
- Data
- 15 de agosto de 2019
- Número
- 636
- Publicação
- 15 de agosto de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada