Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 632, de 10 de julho de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Conselho Municipal de Educação enviar parecer a Câmara antes de construir e reformar prédios públicos destinados à prática de ensino no município de Manacapuru e dá outras providencias.
- Data
- 10 de julho de 2019
- Número
- 632
- Publicação
- 10 de julho de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada