Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 632, de 10 de julho de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Conselho Municipal de Educação enviar parecer a Câmara antes de construir e reformar prédios públicos destinados à prática de ensino no município de Manacapuru e dá outras providencias.

Data
10 de julho de 2019
Número
632
Publicação
10 de julho de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada