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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 629, de 03 de julho de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de banheiros públicos para pessoas portadoras de deficiência física e/ou mobilidade reduzida e dá outras providências.

Data
3 de julho de 2019
Número
629
Publicação
3 de julho de 2019 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada