Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 629, de 03 de julho de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de banheiros públicos para pessoas portadoras de deficiência física e/ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
- Data
- 3 de julho de 2019
- Número
- 629
- Publicação
- 3 de julho de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada