Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 627, de 03 de julho de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de carrinhos elétricos ou similares nos supermercados para portadores de deficiência e mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Data
- 3 de julho de 2019
- Número
- 627
- Publicação
- 3 de julho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada