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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 627, de 03 de julho de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de carrinhos elétricos ou similares nos supermercados para portadores de deficiência e mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Data
3 de julho de 2019
Número
627
Publicação
3 de julho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada