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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 617, de 03 de julho de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos utilizarem copos plásticos produzidos com produtos biodegradáveis e dá outras providências.

Data
3 de julho de 2019
Número
617
Publicação
3 de julho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada