Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 617, de 03 de julho de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos utilizarem copos plásticos produzidos com produtos biodegradáveis e dá outras providências.
- Data
- 3 de julho de 2019
- Número
- 617
- Publicação
- 3 de julho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada