Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 614, de 03 de julho de 2019
Dispõe sobre a substituição das embalagens isopor e plástico por bioembalagem em cinco anos no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
- Data
- 3 de julho de 2019
- Número
- 614
- Publicação
- 3 de julho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada