Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 603, de 27 de junho de 2019
Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no âmbito do município de Manacapuru.
- Data
- 27 de junho de 2019
- Número
- 603
- Publicação
- 27 de junho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada