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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 596, de 10 de junho de 2019

Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher, vítima de violência doméstica, nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura Municipal de Manacapuru e dá outras providências.

Data
10 de junho de 2019
Número
596
Publicação
10 de junho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada