Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 596, de 10 de junho de 2019
Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher, vítima de violência doméstica, nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura Municipal de Manacapuru e dá outras providências.
- Data
- 10 de junho de 2019
- Número
- 596
- Publicação
- 10 de junho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada