Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 591, de 10 de junho de 2019

Institui os Direitos das pessoas com transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

Data
10 de junho de 2019
Número
591
Publicação
10 de junho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada