Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 591, de 10 de junho de 2019
Institui os Direitos das pessoas com transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
- Data
- 10 de junho de 2019
- Número
- 591
- Publicação
- 10 de junho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada