Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 583, de 23 de maio de 2019
Dispõe, sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo intrauterino de cobre (DIU T Cu) e implantação do Contraceptivo Reversível de Longa Duração Implanon de Etonogestrel, e dá outras providências.
- Data
- 23 de maio de 2019
- Número
- 583
- Publicação
- 23 de maio de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada