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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 583, de 23 de maio de 2019

Dispõe, sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo intrauterino de cobre (DIU T Cu) e implantação do Contraceptivo Reversível de Longa Duração Implanon de Etonogestrel, e dá outras providências.

Data
23 de maio de 2019
Número
583
Publicação
23 de maio de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada