Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 652, de 23 de setembro de 2019Modifica a Lei Municipal nº 582 de 05 de maio de 2019 que “Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, e dá outras providências” e dá outras providências.