Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 573, de 13 de maio de 2019
Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo nos locais que específica, com a nova redação do Código Penal - Lei Nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, referente ao crime de importunação sexual no âmbito do município de Manacapuru, e dá outra providência.
- Data
- 13 de maio de 2019
- Número
- 573
- Publicação
- 13 de maio de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada