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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 573, de 13 de maio de 2019

Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo nos locais que específica, com a nova redação do Código Penal - Lei Nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, referente ao crime de importunação sexual no âmbito do município de Manacapuru, e dá outra providência.

Data
13 de maio de 2019
Número
573
Publicação
13 de maio de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada