Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 562, de 26 de abril de 2019
Estabelece a obrigatoriedade da colocação de placas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da interrupção da obra.
- Data
- 26 de abril de 2019
- Número
- 562
- Publicação
- 26 de abril de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada