Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 562, de 26 de abril de 2019

Estabelece a obrigatoriedade da colocação de placas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da interrupção da obra.

Data
26 de abril de 2019
Número
562
Publicação
26 de abril de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada