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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 560, de 26 de abril de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas ou luminária de diodo emissor de luz - LED, quando a implantação de novos loteamentos, novas vias admitidas como públicas, praças e parques urbanos e equipamentos comunitários no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.

Data
26 de abril de 2019
Número
560
Publicação
26 de abril de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada