Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 560, de 26 de abril de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas ou luminária de diodo emissor de luz - LED, quando a implantação de novos loteamentos, novas vias admitidas como públicas, praças e parques urbanos e equipamentos comunitários no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
- Data
- 26 de abril de 2019
- Número
- 560
- Publicação
- 26 de abril de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada