Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 550, de 22 de março de 2019

Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de Manacapuru dá outras providências.

Data
22 de março de 2019
Número
550
Publicação
22 de março de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada