Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 550, de 22 de março de 2019
Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de Manacapuru dá outras providências.
- Data
- 22 de março de 2019
- Número
- 550
- Publicação
- 22 de março de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada