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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 524, de 13 de novembro de 2018

Proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os de papel e materiais biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município de Manacapuru.

Data
13 de novembro de 2018
Número
524
Publicação
13 de novembro de 2018 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada