Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 524, de 13 de novembro de 2018
Proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os de papel e materiais biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município de Manacapuru.
- Data
- 13 de novembro de 2018
- Número
- 524
- Publicação
- 13 de novembro de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada