Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 523, de 13 de novembro de 2018
Dispõe sobre a proibição por bares, restaurantes, pizzarias, churrascarias, lanchonetes, casas noturnas e similares do município de efetuarem a cobrança de taxas sobre serviços prestados aos clientes nos respectivos estabelecimentos, e dá outras providências.
- Data
- 13 de novembro de 2018
- Número
- 523
- Publicação
- 13 de novembro de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada