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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 523, de 13 de novembro de 2018

Dispõe sobre a proibição por bares, restaurantes, pizzarias, churrascarias, lanchonetes, casas noturnas e similares do município de efetuarem a cobrança de taxas sobre serviços prestados aos clientes nos respectivos estabelecimentos, e dá outras providências.

Data
13 de novembro de 2018
Número
523
Publicação
13 de novembro de 2018 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada