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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 520, de 13 de novembro de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição de equipamentos específicos e da realização das alterações necessárias nas instalações em hospitais, unidades médicas emergenciais e laboratórios particulares, visando ao atendimento à pessoa obesa do município de Manacapuru.

Data
13 de novembro de 2018
Número
520
Publicação
13 de novembro de 2018 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada