Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 520, de 13 de novembro de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição de equipamentos específicos e da realização das alterações necessárias nas instalações em hospitais, unidades médicas emergenciais e laboratórios particulares, visando ao atendimento à pessoa obesa do município de Manacapuru.
- Data
- 13 de novembro de 2018
- Número
- 520
- Publicação
- 13 de novembro de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada