Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 518, de 15 de outubro de 2018
Dispõe sobre o respeito à dignidade especial de crianças e adolescentes, das pessoas em desenvolvimento e em condição de especial vulnerabilidade psicológica, pelos serviços públicos municipais.
- Data
- 15 de outubro de 2018
- Número
- 518
- Publicação
- 15 de outubro de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada