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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 518, de 15 de outubro de 2018

Dispõe sobre o respeito à dignidade especial de crianças e adolescentes, das pessoas em desenvolvimento e em condição de especial vulnerabilidade psicológica, pelos serviços públicos municipais.

Data
15 de outubro de 2018
Número
518
Publicação
15 de outubro de 2018 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada