Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 516, de 11 de outubro de 2018
Torna obrigatória, nas redes pública e particular de ensino do Município de Manacapuru, a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares e nos uniformes dos alunos, e dá outras providências.
- Data
- 11 de outubro de 2018
- Número
- 516
- Publicação
- 11 de outubro de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada