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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 516, de 11 de outubro de 2018

Torna obrigatória, nas redes pública e particular de ensino do Município de Manacapuru, a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares e nos uniformes dos alunos, e dá outras providências.

Data
11 de outubro de 2018
Número
516
Publicação
11 de outubro de 2018 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada