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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 513, de 11 de setembro de 2018

Institui no Município de Manacapuru o uso obrigatório de Equipamento de Proteção Individual-EPI, por parte dos coletores de lixo (garis), e dá outras providências.

Data
11 de setembro de 2018
Número
513
Publicação
11 de setembro de 2018 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada