Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 513, de 11 de setembro de 2018
Institui no Município de Manacapuru o uso obrigatório de Equipamento de Proteção Individual-EPI, por parte dos coletores de lixo (garis), e dá outras providências.
- Data
- 11 de setembro de 2018
- Número
- 513
- Publicação
- 11 de setembro de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada