Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de agentes políticos e servidores investidos em cargos de direção, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Munícipio de Manacapuru e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 552, de 10 de abril de 2019Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Conselho Tutelar)