Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 499, de 28 de agosto de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placa ou cartaz nos cartórios de Registro Civil, informando sobre a gratuidade do registro de nascimento e pelo assentamento de óbito.
- Data
- 28 de agosto de 2018
- Número
- 499
- Publicação
- 28 de agosto de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada