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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 499, de 28 de agosto de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placa ou cartaz nos cartórios de Registro Civil, informando sobre a gratuidade do registro de nascimento e pelo assentamento de óbito.

Data
28 de agosto de 2018
Número
499
Publicação
28 de agosto de 2018 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada