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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 498, de 28 de agosto de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção às drogas, álcool e seus malefícios nas aberturas de shows, eventos artísticos, culturais e educacionais no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.

Data
28 de agosto de 2018
Número
498
Publicação
28 de agosto de 2018 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada