Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 498, de 28 de agosto de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção às drogas, álcool e seus malefícios nas aberturas de shows, eventos artísticos, culturais e educacionais no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
- Data
- 28 de agosto de 2018
- Número
- 498
- Publicação
- 28 de agosto de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada