Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 497, de 28 de agosto de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa ou cartaz informando sobre os direitos da pessoa portadora de câncer nos estabelecimentos de atendimento à saúde no Município de Manacapuru e dá outras providencias.
- Data
- 28 de agosto de 2018
- Número
- 497
- Publicação
- 28 de agosto de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada