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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 497, de 28 de agosto de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa ou cartaz informando sobre os direitos da pessoa portadora de câncer nos estabelecimentos de atendimento à saúde no Município de Manacapuru e dá outras providencias.

Data
28 de agosto de 2018
Número
497
Publicação
28 de agosto de 2018 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada