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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 496, de 28 de agosto de 2018

Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no município a inserir nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

Data
28 de agosto de 2018
Número
496
Publicação
28 de agosto de 2018 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada