Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 496, de 28 de agosto de 2018
Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no município a inserir nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
- Data
- 28 de agosto de 2018
- Número
- 496
- Publicação
- 28 de agosto de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada