Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 495, de 28 de agosto de 2018

Dispõe sobre a proibição da cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.

Data
28 de agosto de 2018
Número
495
Publicação
28 de agosto de 2018 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada