Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 495, de 28 de agosto de 2018
Dispõe sobre a proibição da cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
- Data
- 28 de agosto de 2018
- Número
- 495
- Publicação
- 28 de agosto de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada