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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 493, de 28 de agosto de 2018

Obriga os postos de combustíveis a informar se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e informar a origem das mesmas e dá outras providências.

Data
28 de agosto de 2018
Número
493
Publicação
28 de agosto de 2018 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada