Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 493, de 28 de agosto de 2018
Obriga os postos de combustíveis a informar se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e informar a origem das mesmas e dá outras providências.
- Data
- 28 de agosto de 2018
- Número
- 493
- Publicação
- 28 de agosto de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada