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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 490, de 28 de agosto de 2018

Dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do município de Manacapuru, e dá outras providências.

Data
28 de agosto de 2018
Número
490
Publicação
28 de agosto de 2018 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada