Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 490, de 28 de agosto de 2018
Dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do município de Manacapuru, e dá outras providências.
- Data
- 28 de agosto de 2018
- Número
- 490
- Publicação
- 28 de agosto de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada