Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 486, de 08 de agosto de 2018
Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de desperdício de Alimentos pelos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
- Data
- 8 de agosto de 2018
- Número
- 486
- Publicação
- 8 de agosto de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada