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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 486, de 08 de agosto de 2018

Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de desperdício de Alimentos pelos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

Data
8 de agosto de 2018
Número
486
Publicação
8 de agosto de 2018 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada