Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 484, de 09 de março de 2018
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados no Município de Manacapuru e dá outras providências.
- Data
- 9 de março de 2018
- Número
- 484
- Publicação
- 9 de março de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada