Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 483, de 16 de abril de 2018
Dispõe sobre a obrigação dos restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, hospedarias, cafés e estabelecimentos congêneres localizados no município de Manacapuru, de fornecer água filtrada, gratuitamente, aos seus clientes.
- Data
- 16 de abril de 2018
- Número
- 483
- Publicação
- 16 de abril de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada