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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 483, de 16 de abril de 2018

Dispõe sobre a obrigação dos restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, hospedarias, cafés e estabelecimentos congêneres localizados no município de Manacapuru, de fornecer água filtrada, gratuitamente, aos seus clientes.

Data
16 de abril de 2018
Número
483
Publicação
16 de abril de 2018 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada