Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 482, de 10 de julho de 2018
Determina a cassação do Alvará de funcionamento de farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializam remédios ou produtos farmacêuticos falsificados/adulterados ou vencidos, dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2018
- Número
- 482
- Publicação
- 10 de julho de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada