Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 479, de 10 de julho de 2018
Dispõe sobre o nivelamento de quaisquer tampões na execução de serviços de pavimentação, recapeamento reconstrução, tapa buraco ou qualquer serviço de manutenção em vias públicas e passeios, e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2018
- Número
- 479
- Publicação
- 10 de julho de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada