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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 477, de 10 de julho de 2018

Dispõe sobre a substituição de embalagens plásticas convencionais por congêneres biodegradáveis, na forma que especifica, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.

Data
10 de julho de 2018
Número
477
Publicação
10 de julho de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada