Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 477, de 10 de julho de 2018
Dispõe sobre a substituição de embalagens plásticas convencionais por congêneres biodegradáveis, na forma que especifica, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2018
- Número
- 477
- Publicação
- 10 de julho de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada