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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 476, de 10 de julho de 2018

Dispõe sobre a cassação e/ou suspensão do Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município de Manacapuru, que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.

Data
10 de julho de 2018
Número
476
Publicação
10 de julho de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada