Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 476, de 10 de julho de 2018
Dispõe sobre a cassação e/ou suspensão do Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município de Manacapuru, que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2018
- Número
- 476
- Publicação
- 10 de julho de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada