Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 474, de 19 de junho de 2018
Dispõe sobre o direito do consumidor à informação sobre a inexistência de assistência técnica no município de Manacapuru e dá outras providências.
- Data
- 19 de junho de 2018
- Número
- 474
- Publicação
- 19 de junho de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada