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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 474, de 19 de junho de 2018

Dispõe sobre o direito do consumidor à informação sobre a inexistência de assistência técnica no município de Manacapuru e dá outras providências.

Data
19 de junho de 2018
Número
474
Publicação
19 de junho de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada