Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 470, de 19 de junho de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de frases de incentivo à leitura nas contas de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, que especifica e dá outra providencias.
- Data
- 19 de junho de 2018
- Número
- 470
- Publicação
- 19 de junho de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada