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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 465, de 22 de maio de 2018

Dispõe no âmbito do município de Manacapuru sobre a proibição de estabelecimentos comerciais, que aceitam pagamento na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para a utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda corrente.

Data
22 de maio de 2018
Número
465
Publicação
22 de maio de 2018 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada