Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 465, de 22 de maio de 2018
Dispõe no âmbito do município de Manacapuru sobre a proibição de estabelecimentos comerciais, que aceitam pagamento na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para a utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda corrente.
- Data
- 22 de maio de 2018
- Número
- 465
- Publicação
- 22 de maio de 2018 · Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada