Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 463, de 16 de maio de 2018
Dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultura com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos religiosos em espaços públicos na Cidade de Manacapuru.
- Data
- 16 de maio de 2018
- Número
- 463
- Publicação
- 16 de maio de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada