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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 463, de 16 de maio de 2018

Dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultura com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos religiosos em espaços públicos na Cidade de Manacapuru.

Data
16 de maio de 2018
Número
463
Publicação
16 de maio de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada