Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 459, de 15 de maio de 2018
Dispõe sobre afixação nas salas de aula do número do telefone do disque denúncia para colaborar combate a qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores, e dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2018
- Número
- 459
- Publicação
- 15 de maio de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada