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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 459, de 15 de maio de 2018

Dispõe sobre afixação nas salas de aula do número do telefone do disque denúncia para colaborar combate a qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores, e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2018
Número
459
Publicação
15 de maio de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada