Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 458, de 15 de maio de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas na rodoviária de Manacapuru, portos fluviais, estádios de futebol, hotéis, casas de espetáculos, casas noturnas, clubes, academias, escolas públicas e privadas, universidades públicas e privadas e outros estabelecimentos que circulem mais de cem pessoas por dia, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2018
- Número
- 458
- Publicação
- 15 de maio de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada