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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 458, de 15 de maio de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas na rodoviária de Manacapuru, portos fluviais, estádios de futebol, hotéis, casas de espetáculos, casas noturnas, clubes, academias, escolas públicas e privadas, universidades públicas e privadas e outros estabelecimentos que circulem mais de cem pessoas por dia, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2018
Número
458
Publicação
15 de maio de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada