Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 453, de 15 de maio de 2018
Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população.
- Data
- 15 de maio de 2018
- Número
- 453
- Publicação
- 15 de maio de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada