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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 453, de 15 de maio de 2018

Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população.

Data
15 de maio de 2018
Número
453
Publicação
15 de maio de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada